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1. Decreto n.º 312/VII. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef. fiscais [Periódica]

Analítico Abstract: à BRISA - Auto Estradas de Portugal. Availability: No copies available Actions:

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2. Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M [Periódica]

Analítico Abstract: Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da E.R. 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico e aprova as respectivas bases de concessão. Availability: No copies available Actions:

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